Portaria 785/2010
2010-08-23
Actualização dos coeficientes de desvalorização da moeda para o CIRS

DL 43/2010
30-04-2010
Aprova a 2ª alteração ao programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens

Lei 3-B / 2010
28-04-2010
Aprova o Orçamento do Estado para 2010

Lei 3/2010
27-04-2010
Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária

DRR 1/2010/M
25-03-2010
Fixa o custo do m2 padrão de construção para a Madeira

Portaria 67/2010
03-02-2010
Aplica à doação e à permuta de prédios o regime do dec. lei 263-A/2007.

Portaria 1456/2009
30-12-2009
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2010, aplicável no cálculo dos impostos relacionados com o CIMI.

Portaria 1379-B/2009
31-10-2009
Fixa o preço por m2 da construção habitacional, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo das rendas condicionadas em 2010

Portaria 1379-A/2009
31-10-2009
Factores de correcção de rendas habitacionais anteriores a 1 Jan 1980

Dec Lei 294/2009
13-10-2009
Novo Regime do Arrendamento Rural - (NRAR)

Aviso 16247/2009
12-10-2009
Fixa o coeficiente de actualização das rendas para 2010 em 1,00.

Portaria 1119/2009
30-09-2009
Actualiza o zonamento e coeficientes de localização previstos no CIMI.

Resolução CM 87/2009
18-09-2009
Mutação dominial subjectiva para o município de Lisboa de áreas da frente ribeirinha de Lisboa anteriormente afectas à APL.

Portaria 547/2009
25-05-2009
Regulamenta os procedimentos para operações especiais de registos

Dec. Lei 122/2009
21-05-2009
Alterações aos Código do Registo Predial; Código do IVA, Código do Registo Comercial, Código do IRC, regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, entre outros.

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